AREsp 2712682 - DECISAO

AREsp 2712682 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas omissões nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foram suscitadas por embargos de declaração (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque, para reformar o acórdão que afastou a indenização por danos morais seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito.

Parties
Agravante: LUCY MARIA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Venda Casada, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Venda Casada Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCY MARIA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de dano moral pela ausência de entrega de carregador em venda de aparelho celular
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas omissões nos arts. 489 e 1.022 do CPC não foram suscitadas por embargos de declaração (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque, para reformar o acórdão que afastou a indenização por danos morais seria necessária reavaliação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.