REsp 2185387 - ACORDAO

REsp 2185387 - ACORDAO

A abordagem realizada pelo agente de segurança foi excessiva e vexatória em relação a adolescente de 14 anos, caracterizando abuso de direito e ato ilícito; por se tratar de relação de consumo aplica-se a responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, com inversão do ônus da prova cabendo ao estabelecimento demonstrar a licitude do procedimento; diante da análise probatória realizada pelo tribunal de origem e da ausência de prova em contrário pelo recorrente, está configurado o dever de indenizar, e o valor fixado (R$ 6.000,00) revela-se adequado à razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA; Autora: BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA; Coautora: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Abuso De Direito, Revista E Abordagem, Ônus Da Prova (inversão), Responsabilidade Objetiva, Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Segurança Privada Dano Moral Abuso De Direito Revista E Abordagem Ônus Da Prova (inversão) +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Recorrente

BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA

Autora

PATRICIA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS

Coautora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Recurso Especial Conhecido E Desprovido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de exercício regular de direito na abordagem de agente de segurança privada a menor
  2. 2 Excesso em revista e abordagem e configuração de abuso de direito
  3. 3 Aplicação do CDC à responsabilidade do estabelecimento por abordagem por suspeita de furto

Ratio Decidendi

A abordagem realizada pelo agente de segurança foi excessiva e vexatória em relação a adolescente de 14 anos, caracterizando abuso de direito e ato ilícito; por se tratar de relação de consumo aplica-se a responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, com inversão do ônus da prova cabendo ao estabelecimento demonstrar a licitude do procedimento; diante da análise probatória realizada pelo tribunal de origem e da ausência de prova em contrário pelo recorrente, está configurado o dever de indenizar, e o valor fixado (R$ 6.000,00) revela-se adequado à razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CONDOR SUPER CENTER LTDA
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais em favor de BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA