Rcl 48903 - DECISAO

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A Corte Superior declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação com fundamento na Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para conhecer de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual; por isso, não conheceu da reclamação e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TURMA RECURSAL DA JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Inciso Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Não conheço da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Reclamação Constitucional (art. 988, IV, Cpc/2015), Competência Para Processamento De Reclamação (resolução N. 3/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc/2015) Competência Para Processamento De Reclamação (resolução N. 3/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte reclamante

Reclamante

TURMA RECURSAL DA JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 988, Inciso Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Se as condições do local configuram falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais
  2. 2 Se os transtornos narrados pelo autor caracterizam abalo psíquico ou sofrimento suficiente para justificar indenização
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual, nos termos da Resolução n. 3/STJ

Ratio Decidendi

A Corte Superior declarou-se incompetente para processar e julgar a reclamação com fundamento na Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para conhecer de reclamação contra acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual; por isso, não conheceu da reclamação e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, determinando sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da reclamação.
  • Determino sua remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.