AREsp 2823545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias jornalísticas configuraram exercício regular da liberdade de expressão no interesse público, não havendo prova dos elementos do ato ilícito e do dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, os honorários foram fixados dentro dos limites legais e a revisão da multa por embargos protelatórios demandaria reavaliação fático-probatória igualmente proibida.

Parties
Agravante/recorrente: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 existência de dano moral por matérias jornalísticas
  3. 3 violação dos arts. 20, 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as matérias jornalísticas configuraram exercício regular da liberdade de expressão no interesse público, não havendo prova dos elementos do ato ilícito e do dano moral; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, os honorários foram fixados dentro dos limites legais e a revisão da multa por embargos protelatórios demandaria reavaliação fático-probatória igualmente proibida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento