AREsp 2899643 - DECISAO

AREsp 2899643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; no mérito fático o acórdão de origem constatou ausência de prova de recusa de atendimento e ausência de prova pericial do nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o óbito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GLORIA BARBOSA RODRIGUEZ; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Município de Nilópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão Estatal, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Omissão Estatal Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GLORIA BARBOSA RODRIGUEZ

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Município de Nilópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na prestação de serviços de saúde
  2. 2 necessidade de prova da recusa de atendimento e do nexo de causalidade entre omissão e óbito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões delineadas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 284/STF; no mérito fático o acórdão de origem constatou ausência de prova de recusa de atendimento e ausência de prova pericial do nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o óbito, o que afasta a responsabilidade civil do Estado; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.