AREsp 2619352 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a fraude bancária não caracteriza dano moral automaticamente; no caso concreto o montante foi disponibilizado na conta da agravante e não houve outras repercussões (cobranças ou restrição de crédito), de modo que ficou caracterizado mero aborrecimento e não dano moral indenizável, sendo inadequado o reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties
Agravante: BERNADETE BISPO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Desconto Indevido De Benefício Previdenciário, Súmula 479/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Desconto Indevido De Benefício Previdenciário Súmula 479/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BERNADETE BISPO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de desconto indevido de benefício previdenciário decorrente de fraude de contratação
  2. 2 Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da conformidade do acórdão com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência do STJ, a fraude bancária não caracteriza dano moral automaticamente; no caso concreto o montante foi disponibilizado na conta da agravante e não houve outras repercussões (cobranças ou restrição de crédito), de modo que ficou caracterizado mero aborrecimento e não dano moral indenizável, sendo inadequado o reexame de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso especial