AREsp 2882391 - DECISAO

AREsp 2882391 - DECISAO

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheço do Recurso Especial porque, na hipótese, a controvérsia quanto à ocorrência e à extensão dos danos morais e estéticos exige reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e porque há deficiência na fundamentação normativa apresentada pelos recorrentes que atrai a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.; Agravante: OUTRO; Respondente: Hapvida Assistência Médica LTDA; Respondente: Romeu de Azevedo Menezes Neto; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Dever De Informação, Consentimento Informado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Médica Bioética Dano Moral Dano Estético Dever De Informação Consentimento Informado +4 more

Case Brief

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Hapvida Assistência Médica LTDA

Respondente

Romeu de Azevedo Menezes Neto

Respondente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais e estéticos em razão de cirurgia realizada em órgão diverso do indicado e por técnica diversa
  2. 2 Responsabilidade objetiva do estabelecimento hospitalar e responsabilidade do médico
  3. 3 Dever de informação e necessidade de consentimento informado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e não conheço do Recurso Especial porque, na hipótese, a controvérsia quanto à ocorrência e à extensão dos danos morais e estéticos exige reexame do conjunto fático-probatório (óbi ce da Súmula 7/STJ) e porque há deficiência na fundamentação normativa apresentada pelos recorrentes que atrai a Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida pela alínea c do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.