AREsp 2657579 - DECISAO

AREsp 2657579 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial quanto ao mérito das alegações que demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), entendeu inexistente omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem e considerou que a majoração do dano moral pelo Tribunal de Justiça se afigurou compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, rejeitando assim as alegações de exclusão de responsabilidade por caso fortuito e de disproporcionalidade do quantum; por isso conheceu parcialmente do agravo da Guerino para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, e conheceu do agravo da seguradora para não conhecer do seu...

Parties
Autor: Marilda Martines Moreno da Silva; Autor: outro; Ré: Guerino Seiscento Transportes Ltda.; Litisdenunciada/recorrente: Nobre Seguradora do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária (ação De Reparação De Danos Materiais E Morais) / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ Sobre Agravos
Outcome
Conhecimento parcial do agravo da Guerino Seiscento Transportes Ltda. para conhecer do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; conhecimento do agravo da Nobre Seguradora do Brasil para não conhecer de seu recurso especial; publicação e intimação.
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Pensão Por Morte, Caso Fortuito/força Maior, Quantum Indenizatório, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Acidente De Trânsito Dano Moral Danos Materiais Pensão Por Morte +4 more

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Parties

Marilda Martines Moreno da Silva

Autor

outro

Autor

Guerino Seiscento Transportes Ltda.

Ré

Nobre Seguradora do Brasil

Litisdenunciada/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária (ação De Reparação De Danos Materiais E Morais) / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ Sobre Agravos

Legal Issues

  1. 1 Se o mal súbito do motorista configura caso fortuito excludente de responsabilidade (art. 393 CC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório (art. 944 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial quanto ao mérito das alegações que demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), entendeu inexistente omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão do Tribunal de origem e considerou que a majoração do dano moral pelo Tribunal de Justiça se afigurou compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, rejeitando assim as alegações de exclusão de responsabilidade por caso fortuito e de disproporcionalidade do quantum; por isso conheceu parcialmente do agravo da Guerino para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, e conheceu do agravo da seguradora para não conhecer do seu...

Court Disposition

Conhecimento parcial do agravo da Guerino Seiscento Transportes Ltda. para conhecer do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento; conhecimento do agravo da Nobre Seguradora do Brasil para não conhecer de seu recurso especial; publicação e intimação.

Orders

  • Conheço do agravo da Guerino Seiscento Transportes Ltda. para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Majoro a verba honorária em mais 0,5% (meio por cento) sobre o valor da condenação em relação ao agravo da Guerino Seiscento Transportes Ltda.