AREsp 2889199 - DECISAO

AREsp 2889199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intenção de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, a questão sobre caracterização do dano moral permanece vinculada à valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve prova de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão à personalidade decorrente do atraso
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admissível em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a intenção de alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; assim, a questão sobre caracterização do dano moral permanece vinculada à valoração probatória feita pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.