AREsp 2895131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) sobre a primeira questão havia ausência de prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) quanto ao debate sobre dano moral a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Art. 42 Do CDC, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Art. 42 Do CDC Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 42 do CDC (restituição em dobro)
  2. 2 ofensa ao art. 186 do CC (dano moral)
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) sobre a primeira questão havia ausência de prequestionamento pela corte de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) quanto ao debate sobre dano moral a alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; (iii) a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC