AREsp 2880939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar a revisão em sede de Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria e impedindo o reexame de prova.

Parties
Agravante: MONICA SOARES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Responsabilidade Civil Por Erro Odontológico, Revisão De Valores De Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Responsabilidade Civil Por Erro Odontológico Revisão De Valores De Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MONICA SOARES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irrisoriedade ou excessividade do valor da indenização por danos morais e estéticos (art. 944 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Compatibilidade da redução da indenização com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor fixado pelo Tribunal de origem (R$ 10.000,00) não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar a revisão em sede de Recurso Especial, incidindo a Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria e impedindo o reexame de prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.