REsp 2160880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes para reconhecer dano moral em casos de fraude bancária e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou fato probatório de que a autora recebeu R$ 177,45 e não restituiu o valor, inexistindo prova de lesão aos direitos da personalidade.

Parties
Recorrente: FÁTIMA APARECIDA CAHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Desconto Indevido Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

FÁTIMA APARECIDA CAHONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de fraude bancária
  2. 2 Necessidade de comprovação do dano quando não se trata de hipótese in re ipsa
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige circunstâncias agravantes para reconhecer dano moral em casos de fraude bancária e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou fato probatório de que a autora recebeu R$ 177,45 e não restituiu o valor, inexistindo prova de lesão aos direitos da personalidade.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar para 17% (dezessete por cento) a verba de honorários sucumbenciais a ser paga em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.