AREsp 2881698 - DECISAO

AREsp 2881698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependia do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; por isso manteve-se a decisão que afastou o conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais diante de descontos em benefício previdenciário
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal dependia do reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse similitude fática e divergência de interpretação; por isso manteve-se a decisão que afastou o conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.