REsp 2203329 - DECISAO

REsp 2203329 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, reconheceu a cobrança indevida mas concluiu que não houve abalo à honra que justificasse indenização por danos morais; não houve omissão a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ); a pretensão de dissídio jurisprudencial restou obstada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários foram majorados de 5% para 7% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES DUARTE DA TRINDADE BEZERRA; Recorrida: OI MÓVEL; Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Proteção De Dados Pessoais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Proteção De Dados Pessoais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES DUARTE DA TRINDADE BEZERRA

Recorrente

OI MÓVEL

Recorrida

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade do art. 14 do CDC e possibilidade de indenização por dano moral em caso de uso indevido de dados pessoais
  3. 3 se a mera cobrança indevida configura dano moral

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, reconheceu a cobrança indevida mas concluiu que não houve abalo à honra que justificasse indenização por danos morais; não houve omissão a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência da Súmula 568/STJ); a pretensão de dissídio jurisprudencial restou obstada pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários foram majorados de 5% para 7% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários de 5% para 7% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)