AREsp 2554167 - DECISAO

AREsp 2554167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a alegação de dano moral dependia de reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os descontos impugnados foram considerados de baixa monta e não comprovados efeitos capazes de ensejar indenização por dano moral.

Parties
Agravante: FRANCIELE SARAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Tarifa Bancária, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais +2 more

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Parties

FRANCIELE SARAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de dano moral em razão de descontos indevidos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão (ausência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e que a alegação de dano moral dependia de reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, os descontos impugnados foram considerados de baixa monta e não comprovados efeitos capazes de ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.