AREsp 2870797 - DECISAO

AREsp 2870797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ (não se verificando irrisório ou exorbitante o valor) e porque a alegação de culpa concorrente relativa ao art. 945 do CC não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a adequação do valor dos danos morais e foi majorado o honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CESAR DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum indenizatório e aplicação dos arts. 944 e 945 do CC
  2. 2 prequestionamento da alegação de culpa concorrente e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 limitação do reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a revisão do quantum dos danos morais implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ (não se verificando irrisório ou exorbitante o valor) e porque a alegação de culpa concorrente relativa ao art. 945 do CC não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a adequação do valor dos danos morais e foi majorado o honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se