REsp 2200298 - DECISAO

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Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se provimento a ambos, mantendo-se o aresto regional que reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União para os respectivos períodos, afastou-se a prescrição por falta de prova de ciência anterior a cinco anos e confirmou-se que a exposição desprotegida a DDT/ pesticidas, comprovada por meios simples, autoriza condenação por danos morais sem necessidade de comprovação de doença efetiva; o reexame de parcela fática foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: José Espindula; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Desprotegida a Pesticidas (ddt E Bhc), Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Tema 1.023 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição Desprotegida a Pesticidas (ddt E Bhc) Prescrição Quinquenal Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

José Espindula

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

União

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA e da União para fatos ocorridos em períodos distintos
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações por exposição desprotegida ao DDT (Tema 1.023)
  3. 3 necessidade de prova de contaminação/intoxicação para verificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos especiais e negou-se provimento a ambos, mantendo-se o aresto regional que reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA e da União para os respectivos períodos, afastou-se a prescrição por falta de prova de ciência anterior a cinco anos e confirmou-se que a exposição desprotegida a DDT/ pesticidas, comprovada por meios simples, autoriza condenação por danos morais sem necessidade de comprovação de doença efetiva; o reexame de parcela fática foi vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos parcialmente e negado provimento; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da União.
  • Negado provimento ao recurso especial da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.