AREsp 2874683 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração e supriu a omissão, passando à apreciação da apelação; a Corte estadual examinou as questões relevantes e concluiu que a agravada não comprovou a existência da contratação, aplicando o regime de responsabilidade objetiva do CDC, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TRI TELECOM LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TRI TELECOM LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à apelação e aos pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 eventual violação do art. 489, § 1º, I a V, do CPC
  3. 3 eventual violação do art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração e supriu a omissão, passando à apreciação da apelação; a Corte estadual examinou as questões relevantes e concluiu que a agravada não comprovou a existência da contratação, aplicando o regime de responsabilidade objetiva do CDC, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.