REsp 2206951 - ACORDAO

REsp 2206951 - ACORDAO

O recurso especial foi negado porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a fraude bancária não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA TEREZA CRUZ MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Desconto Indevido, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Desconto Indevido Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZA CRUZ MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (recurso Especial) / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fraude bancária ensejadora de empréstimo é suficiente, isoladamente, para configurar dano moral?
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a fraude bancária não configura automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias agravantes, e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.