AREsp 2877510 - DECISAO

AREsp 2877510 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para reavaliar a configuração do dano moral e o quantum quando não há manifesta irrisoriedade ou exorbitância; mantém‑se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral e fixou indenização em R$ 10.000,00; majoram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Apelante/recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Indevida, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial Não Conhecimento, Quantificação Da Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Negativação Indevida Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Recurso Especial Não Conhecimento +1 more

Case Brief

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e dano moral (arts.186 e 927 CC)
  2. 2 excessividade do valor arbitrado a título de dano moral (arts.884 e 944 CC)
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório para reavaliar a configuração do dano moral e o quantum quando não há manifesta irrisoriedade ou exorbitância; mantém‑se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu dano moral e fixou indenização em R$ 10.000,00; majoram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.