AREsp 2593063 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações restaram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); a Corte de origem havia verificado, com base em exame laboratorial e demais provas, a contaminação por DDT e o dano moral, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contaminação Por Pesticidas (ddt), Legitimidade Passiva Da FUNASA, Prescrição (termo Inicial), Prova E Nexo Causal, Reexame De Fatos E Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Contaminação Por Pesticidas (ddt) Legitimidade Passiva Da FUNASA Prescrição (termo Inicial) Prova E Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional (Tema 1023)
  3. 3 comprovação de contaminação por exame laboratorial como prova mínima do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações restaram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); a Corte de origem havia verificado, com base em exame laboratorial e demais provas, a contaminação por DDT e o dano moral, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.