AREsp 2891908 - DECISAO

AREsp 2891908 - DECISAO

Conheço do agravo interposto e, com base na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de prejuízo à personalidade que justificasse majoração do dano moral, não conheço do Recurso Especial; mantiveram-se as razões do tribunal de origem quanto ao quantum dos danos morais, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: COSMARINA BARROSO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição Do Indébito, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Compensação De Créditos, Litigância De Má Fé, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição Do Indébito Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Compensação De Créditos +3 more

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Parties

COSMARINA BARROSO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de majoração do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 marco inicial dos juros moratórios (data da citação ou do evento danoso)
  3. 3 devida ou não compensação de créditos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e, com base na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e na ausência de demonstração de prejuízo à personalidade que justificasse majoração do dano moral, não conheço do Recurso Especial; mantiveram-se as razões do tribunal de origem quanto ao quantum dos danos morais, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.