AREsp 2493953 - DECISAO

AREsp 2493953 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a condenação por danos morais estava fundamentada exclusivamente no inadimplemento contratual/recusa burocrática de autorização, posição incompatível com a jurisprudência do STJ que exige ofensa anormal à personalidade; por isso afastou-se a condenação por danos morais e manteve-se o percentual de honorários sucumbenciais de 15% na forma do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: Hapvida Participações e Investimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Artigo 14 Do CDC, Artigo 85 Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Hapvida Participações e Investimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 valoração/quantificação do dano moral
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a condenação por danos morais estava fundamentada exclusivamente no inadimplemento contratual/recusa burocrática de autorização, posição incompatível com a jurisprudência do STJ que exige ofensa anormal à personalidade; por isso afastou-se a condenação por danos morais e manteve-se o percentual de honorários sucumbenciais de 15% na forma do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 374-375).
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação da agravante pelos danos morais, excluindo o valor correspondente da condenação.