REsp 2208801 - DECISAO

REsp 2208801 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a não configuração do dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15, com observância dos limites legais e da gratuidade processual quando aplicável.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude, Nulidade Contratual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Nulidade Contratual Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

autora

Recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da inexistência de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência manteve-se a não configuração do dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, do CPC/15, com observância dos limites legais e da gratuidade processual quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.