REsp 2201139 - DECISAO

REsp 2201139 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a recusa da operadora de plano de saúde decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, não houve má-fé nem agravamento da condição da autora capaz de caracterizar dano moral, de modo que a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente.

Parties
Autor: MARIA BERNADETE OLIVEIRA DE ALMEIDA; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Interpretação Contratual, Aplicabilidade Do CDC E Da Lei Dos Planos De Saúde
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Dano Moral Obrigação De Fazer Planos De Saúde Interpretação Contratual Aplicabilidade Do CDC E Da Lei Dos Planos De Saúde

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Parties

MARIA BERNADETE OLIVEIRA DE ALMEIDA

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecimento E Não Provimento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de afastamento da presunção de dano moral quando há dúvida razoável na interpretação contratual
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ao contrato celebrado antes da sua edição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a recusa da operadora de plano de saúde decorreu de dúvida razoável na interpretação contratual, não houve má-fé nem agravamento da condição da autora capaz de caracterizar dano moral, de modo que a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.