AREsp 2876518 - DECISAO

AREsp 2876518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, a perícia grafotécnica comprovou fraude e o caso foi tratado como fortuito interno, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, razão pela qual a responsabilidade objetiva do fornecedor foi mantida e o quantum indenizatório também foi preservado.

Parties
Recorrente: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fortuito Interno, Fraude, Perícia Grafotécnica, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do fornecedor diante de fraude praticada por terceiro
  2. 2 Caracterização de fortuito interno e aplicação da teoria do risco do empreendimento
  3. 3 Existência e quantum do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito do acórdão recorrido, a perícia grafotécnica comprovou fraude e o caso foi tratado como fortuito interno, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, razão pela qual a responsabilidade objetiva do fornecedor foi mantida e o quantum indenizatório também foi preservado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter o cancelamento do contrato e a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos