AREsp 2615973 - DECISAO
Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisão do valor da indenização depende do reexame de matéria fática (dissabores e repercussão sobre a autora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os transtornos (cancelamento, atraso e extravio por um dia) extrapolaram mero dissabor e que o valor de R$ 5.000,00 não é desproporcional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Dano Moral, Extravio De Bagagem, Responsabilidade Objetiva, Quantificação De Indenização, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj)
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
- 2 violação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
- 3 alegada divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Nega-se provimento ao agravo porque a pretensão de revisão do valor da indenização depende do reexame de matéria fática (dissabores e repercussão sobre a autora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os transtornos (cancelamento, atraso e extravio por um dia) extrapolaram mero dissabor e que o valor de R$ 5.000,00 não é desproporcional.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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