AREsp 2902172 - DECISAO

AREsp 2902172 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses sobre dano moral in re ipsa e desvio produtivo não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e parte da alegação padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais, na forma da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA SANTANA SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A (CARTÃO DE CRÉDITO ELO INTERNACIONAL MÚLTIPLO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Desvio Produtivo Do Consumidor, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Desvio Produtivo Do Consumidor Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA SANTANA SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO S/A (CARTÃO DE CRÉDITO ELO INTERNACIONAL MÚLTIPLO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa por cobranças de cartão de crédito não contratado
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as teses sobre dano moral in re ipsa e desvio produtivo não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ e parte da alegação padece de deficiência de fundamentação por não indicar os dispositivos legais, na forma da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.