AREsp 2873457 - DECISAO

AREsp 2873457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido) e porque a argumentação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atrativo da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA OLGA DE SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, In Re Ipsa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral In Re Ipsa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA OLGA DE SOUZA MATOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese recursal
  2. 2 caracterização de dano moral por cobrança indevida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal (a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido) e porque a argumentação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, atrativo da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.