AREsp 2668178 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado (IRDR e precedentes) no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente não geram dano moral in re ipsa, não havendo demonstração da repercussão excepcional necessária ao cabimento da indenização.

Parties
Agravante: JOSÉ BERTO DA ROSA VARGAS; Agravada: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSÉ BERTO DA ROSA VARGAS

Agravante

PARTE AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral in re ipsa por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude bancária
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado (IRDR e precedentes) no sentido de que descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente não geram dano moral in re ipsa, não havendo demonstração da repercussão excepcional necessária ao cabimento da indenização.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC