REsp 2115816 - DECISAO

REsp 2115816 - DECISAO

Dado que a denúncia contenha pedido expresso de indenização e indicativo de valor mínimo, e considerando o entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, restabeleceu-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, limitando-a ao valor indicado na peça acusatória (um salário mínimo).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: Alessandra Santiago de Assis Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Roubo Majorado, Art. 387, IV, CPP
Processo Penal Direito Penal Dano Moral Indenização Roubo Majorado Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Alessandra Santiago de Assis Melo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de fixação de indenização mínima na sentença sem pedido expresso ou sem indicação de valor
  3. 3 Natureza do dano moral (in re ipsa)

Ratio Decidendi

Dado que a denúncia contenha pedido expresso de indenização e indicativo de valor mínimo, e considerando o entendimento da Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, restabeleceu-se a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, limitando-a ao valor indicado na peça acusatória (um salário mínimo).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, limitada a um salário mínimo.