AREsp 1829674 - DECISAO

AREsp 1829674 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões relativas ao dano moral dependem de reexame do acervo probatório, atitude vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de violação constitucional não é matéria a ser apreciada nesta Corte no âmbito do recurso especial; assim mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência Ou Evidência E Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Tutela De Urgência Ou Evidência E Reparação De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do Tema n. 1.069 do STJ
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa (art. 5, LV e LIV da CF)
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura de procedimentos pós-bariátrica

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões relativas ao dano moral dependem de reexame do acervo probatório, atitude vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegação de violação constitucional não é matéria a ser apreciada nesta Corte no âmbito do recurso especial; assim mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.