AREsp 2900029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma adequada o permissivo constitucional nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DUARTE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Juros Moratórios, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 54/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Juros Moratórios Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

RAIMUNDA DUARTE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da indenização por danos morais e dos honorários de sucumbência
  2. 2 Exclusão da compensação de valores
  3. 3 Termo a quo de incidência dos juros de mora (natureza da responsabilidade: contratual ou extracontratual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não indicou de forma adequada o permissivo constitucional nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.