AREsp 2885813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre reconhecimento de dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prova do abalo moral, incumbindo ao autor o ônus probatório (CPC, art. 373 I).

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Dano Moral Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Nulidade Contratual +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer dano moral sem prova do efetivo abalo à personalidade?
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da insuficiência da fundamentação quanto à violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre reconhecimento de dano moral exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prova do abalo moral, incumbindo ao autor o ônus probatório (CPC, art. 373 I).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial