AREsp 2899378 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial ao óbice da Súmula 282/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido declarou a invalidade do contrato por não observar o art. 595 do Código Civil em razão da autora ser analfabeta e não haver assinatura a rogo, reconhecendo defeito na prestação de serviço e mantendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Parties
Agravante: instituição financeira; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Dano Moral, Invalidade De Contrato, Analfabeto Assinatura a Rogo, Responsabilidade Objetiva, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Invalidade De Contrato Analfabeto Assinatura a Rogo Responsabilidade Objetiva Impugnação Específica +1 more

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Parties

instituição financeira

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato firmado por pessoa analfabeta (art. 595 CC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por defeito na prestação de serviço (art. 14 CDC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial ao óbice da Súmula 282/STF, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido declarou a invalidade do contrato por não observar o art. 595 do Código Civil em razão da autora ser analfabeta e não haver assinatura a rogo, reconhecendo defeito na prestação de serviço e mantendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados