REsp 2159960 - DECISAO

REsp 2159960 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral, observando que o nome do autor não foi inscrito em cadastro de inadimplentes e que a plataforma Serasa Limpa Nome tem caráter de ferramenta de negociação sem publicidade desabonadora; a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; corrigiu-se apenas erro material relativo à equivalência em URH e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: KAUE VARGAS FURTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Cadastros De Proteção Ao Crédito, Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Cadastros De Proteção Ao Crédito Plataforma Serasa Limpa Nome +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KAUE VARGAS FURTUNATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral em razão de anotação em plataforma Serasa Limpa Nome
  2. 2 responsabilidade civil por fraude e cobrança indevida
  3. 3 fundamentação e omissão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de dano moral, observando que o nome do autor não foi inscrito em cadastro de inadimplentes e que a plataforma Serasa Limpa Nome tem caráter de ferramenta de negociação sem publicidade desabonadora; a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; corrigiu-se apenas erro material relativo à equivalência em URH e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Corrige-se erro material para consignar que as verbas de sucumbência fixadas em R$ 2.181,50 equivalem a 6,08 URH.