AREsp 2879711 - DECISAO

AREsp 2879711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido (reconhecimento de dano moral) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobrança Indevida, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Serviço Público De Energia Elétrica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Cobrança Indevida Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC) e dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido (reconhecimento de dano moral) demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecimento do Agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial