AREsp 2634656 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a alegada violação aos arts. 944 do Código Civil e 8º do CPC implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o acórdão recorrido; majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj
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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e a alegada violação aos arts. 944 do Código Civil e 8º do CPC implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o acórdão recorrido; majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.