AREsp 2755061 - DECISAO

AREsp 2755061 - DECISAO

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar revisão pelo STJ; manteve-se a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479), e afastou-se a indenização por danos morais por ausência de prova de abalo anímico indenizável diante de descontos de pequeno valor sobre o benefício previdenciário do autor.

Parties
Agravante: VALMOR SEIBERT; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 479 Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7 Do STJ Súmula 479 Do STJ

Case Brief

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Parties

VALMOR SEIBERT

Agravante

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração de excepcionalidade capaz de autorizar revisão pelo STJ; manteve-se a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras (Súmula 479), e afastou-se a indenização por danos morais por ausência de prova de abalo anímico indenizável diante de descontos de pequeno valor sobre o benefício previdenciário do autor.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantenho a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.