AREsp 2904683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida envolveria reexame de prova e valoração do dano moral que não se mostra irrisória ou manifestamente exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial apresentado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora no agravo.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução do quantum indenizatório por danos morais em face da capacidade econômica do ente público e princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 944 CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão na conservação de rodovia (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida envolveria reexame de prova e valoração do dano moral que não se mostra irrisória ou manifestamente exorbitante, incidindo a Súmula 7/STJ; por isso o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial apresentado. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora no agravo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC