REsp 2189284 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a orientação consolidada do STJ no Tema 1.023 quanto à configuração do dano moral por conhecimento da exposição/contaminação por DDT; a tentativa de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o capítulo da decisão não impugnado pelo agravante integra matéria precludente.

Parties
Agravante: União; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 1.023/stj, Juros Moratórios (súmula 54/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Súmula 7/stj Tema 1.023/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde a DDT
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a orientação consolidada do STJ no Tema 1.023 quanto à configuração do dano moral por conhecimento da exposição/contaminação por DDT; a tentativa de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o capítulo da decisão não impugnado pelo agravante integra matéria precludente.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno