AREsp 2893077 - DECISAO

AREsp 2893077 - DECISAO

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a majoração ou redução do valor da indenização por danos morais somente é admitida se o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se comprovou; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autor: NERSI CHAVES DA CRUZ - ESPÓLIO; Ré: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Erro Médico, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 54 E 362/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Erro Médico Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmulas 54 E 362/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NERSI CHAVES DA CRUZ - ESPÓLIO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a majoração ou redução do valor da indenização por danos morais somente é admitida se o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se comprovou; a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual, conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.