REsp 2170525 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com fundamento em provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral decorrente do mero inadimplemento contratual e pelo não cerceamento de defesa ante a desnecessidade da prova oral requerida; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIS LEONARDO DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cerceamento De Defesa Produção De Prova Rescisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FRANCIS LEONARDO DE PAULA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 existência de dano moral por mero inadimplemento contratual
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com fundamento em provas constantes dos autos, concluiu pela inexistência de dano moral decorrente do mero inadimplemento contratual e pelo não cerceamento de defesa ante a desnecessidade da prova oral requerida; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.