AREsp 2816685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, não estando demonstrada excepcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; admitir o recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a mera invocação de dispositivos legais sem demonstração expressa de ofensa é insuficiente nos termos da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Revisão De Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Negativa De Cobertura, Transplante De Rim, Urgência
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Revisão De Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do montante de danos morais arbitrado em R$ 20.000,00
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF (necessidade de demonstração expressa da ofensa a dispositivo legal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se revela irrisório ou exorbitante, não estando demonstrada excepcionalidade que autorizasse a revisão pelo STJ; admitir o recurso implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a mera invocação de dispositivos legais sem demonstração expressa de ofensa é insuficiente nos termos da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno