REsp 2150808 - DECISAO

REsp 2150808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando omissão), comprovou a falha na prestação de serviço decorrente do atraso na entrega do imóvel e reconheceu o dano moral; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os pressupostos para demonstração de divergência jurisprudencial não foram atendidos.

Parties
Recorrente: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios, Omissão De Fundamentação
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios Omissão De Fundamentação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação e afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual gera dano moral (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes (afastando omissão), comprovou a falha na prestação de serviço decorrente do atraso na entrega do imóvel e reconheceu o dano moral; além disso, a reforma do acórdão implicaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e os pressupostos para demonstração de divergência jurisprudencial não foram atendidos.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.