AREsp 2791097 - ACORDAO

AREsp 2791097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou que o quantum indenizatório é manifestamente exorbitante (impedindo revisão por força da Súmula 7/STJ), as questões relativas a juros de mora e correção monetária foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e estando preclusas, e houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre matéria de ordem pública (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC
Responsabilidade Civil Processual Civil Dano Moral Dano Material Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inovação Recursal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 inovação recursal pela introdução de tese nova no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou que o quantum indenizatório é manifestamente exorbitante (impedindo revisão por força da Súmula 7/STJ), as questões relativas a juros de mora e correção monetária foram suscitadas apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e estando preclusas, e houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem sobre matéria de ordem pública (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.