AREsp 2791308 - DECISAO

AREsp 2791308 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegada violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil implicaria reexame de fatos e provas para aferir a ocorrência de dano moral e a adequação do valor da indenização, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem pelos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MENDONÇA DA COSTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDONÇA DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Por Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil (dano moral)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada violação dos arts. 186 e 187 do Código Civil implicaria reexame de fatos e provas para aferir a ocorrência de dano moral e a adequação do valor da indenização, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa da instância de origem pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita