AREsp 2893066 - DECISAO

AREsp 2893066 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a parte recorrente não demonstrou indicação suficiente e precisa de violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensão Vitalícia, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Objetiva
Responsabilidade Civil Contratos De Transporte Seguros Processo Civil Dano Moral Dano Estético Pensão Vitalícia Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por dano moral (excessividade)
  2. 2 cabimento do dano estético e sua cumulação com dano moral
  3. 3 alcance da cobertura securitária quanto a danos estéticos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: a parte recorrente não demonstrou indicação suficiente e precisa de violação de dispositivo de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.