AREsp 2913023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não delimitou a alegada omissão, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão de origem quanto ao pedido de retirada de circulação, incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão de reforma quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO POSENATO; Recorrido: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Retirada De Circulação De Obra, Omissão No Acórdão, Indicação De Autoria, Prescrição Quinquenal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284 Do Stf), Decisão Com Mais De Um Fundamento Suficiente (súmula 283 Do Stf)
Propriedade Intelectual Direito Autoral Processual Civil Administrativo Dano Moral Retirada De Circulação De Obra Omissão No Acórdão Indicação De Autoria +4 more

Case Brief

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Parties

JULIO POSENATO

Recorrente

Município de Bento Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pedido de retirada de circulação da obra e possíveis reflexos sobre coautoria reconhecida em outra lide
  3. 3 pretensão de indenização por danos morais em razão da utilização da obra sem autorização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não delimitou a alegada omissão, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não impugnou fundamentação suficiente do acórdão de origem quanto ao pedido de retirada de circulação, incidindo a Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão de reforma quanto aos danos morais demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Publique-se. Intimem-se.