AREsp 2539046 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões controvertidas; consolidou-se a preclusão da alegação de ilegitimidade passiva por não ter sido impugnada oportunamente, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o reexame da matéria por este Tribunal Superior; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ); Agravado: ESPERIDIÃO JÚNIOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Legitimidade Passiva, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Legitimidade Passiva Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ)

Agravante

ESPERIDIÃO JÚNIOR DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022, caput, I, do CPC
  3. 3 preclusão pela não impugnação oportuna da legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões controvertidas; consolidou-se a preclusão da alegação de ilegitimidade passiva por não ter sido impugnada oportunamente, incidindo a Súmula n. 83 do STJ, o que impede o reexame da matéria por este Tribunal Superior; não se verificou violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.